Tema: Informações gerais

25 de Agosto, 2023

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 165/2023, Série II de 2023-08-25 - Regulamento da CMVM n.º 5/2023

Regulamentação do regime jurídico da supervisão de auditoria

Procede à regulamentação do Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria.

24 de Agosto, 2023

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 164/2023, Série I de 2023-08-24 - Lei n.º 49/2023

Criação do Banco de Terras e do Fundo de Mobilização de Terras

Cria o Banco de Terras e o Fundo de Mobilização de Terras, revogando a Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 21/2014, de 11 de fevereiro.

23 de Agosto, 2023

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 163/2023, Série I de 2023-08-23 - Decreto-Lei n.º 72/2023

Regime jurídico do cadastro predial

Aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a carta cadastral.

22 de Agosto, 2023

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 249/19.2T8TVR.E1.S1

Pressuposto fundamental para o exercício do direito de preferência atribuído pelo artigo 1380º do CC aos proprietários de terrenos confinantes é de que estes sejam considerados terrenos aptos para cultura, não sendo necessário que eles sejam efetivamente agricultados.

22 de Agosto, 2023

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 1647/16.9T8PVZ.P1.S2

I. Considera-se que: (i) ainda que o AUJ n.º 8/2022 tenha incidido sobre o regime do CVM na redação anterior às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31.10; (ii) e que o caso dos autos respeite a uma situação em que a subscrição do produto financeiro teve lugar no final do primeiro semestre de[...]

18 de Agosto, 2023

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 160/2023, Série I de 2023-08-18 - Portaria n.º 265/2023

Eliminação do prazo de validade da certidão de óbito online

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 181/2017, de 31 de maio, que cria a certidão online de registo civil, definindo e regulamentando o seu âmbito, condições de acesso, prazo de validade e emolumentos devidos.

16 de Agosto, 2023

Artigo Informações gerais

A negligência médica e a responsabilidade do profissional de saúde

Hugo B. Alves

A “negligência médica” é, indubitavelmente, um tema de relevo comunitário, contudo, importa referir que nem todas as situações são configuráveis e enquadráveis neste conceito, existindo também a figura do erro médico, que, comummente são confundidas,[...]

16 de Agosto, 2023

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 158/2023, Série I de 2023-08-16 - Decreto Legislativo Regional n.º 33/2023/A

Criação da ecotaxa marítima

Cria a ecotaxa marítima.

9 de Agosto, 2023

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 154/2023, Série II de 2023-08-09 - Aviso n.º 14922/2023

Taxas supletivas de juros moratórios

Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2023.

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