11 de Julho, 2023
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 133/2023, Série I de 2023-07-11
- Portaria n.º 199/2023Regime da pesca por draga
Estabelece o regime do exercício da pesca por draga.
11 de Julho, 2023
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 133/2023, Série I de 2023-07-11
- Portaria n.º 198/2023Regime da pesca por arte de arrasto
Estabelece o regime do exercício da pesca por arte de arrasto.
10 de Julho, 2023
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 132/2023, Série I de 2023-07-10
- Lei n.º 32/2023Fim da obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel
Elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel, alterando o Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto.
4 de Julho, 2023
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 128/2023, Série I de 2023-07-04
- Lei n.º 27/2023Alteração ao regime de coimas por não pagamento de portagens
Altera o valor das coimas aplicáveis às contraordenações ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagens, alterando a Lei n.º 25/2006, de 30 de junho.
4 de Julho, 2023
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 126/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-06-30
- Decreto-Lei n.º 49-A/2023Prolongamento do regime excecional de revisão de preços nos contratos públicos
Prorroga até 31 de dezembro de 2023 a vigência do regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos e procede à revisão do fator de compensação aplicável aos casos de revisão por fórmula.
30 de Junho, 2023
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 126/2023, Série II de 2023-06-30
- Deliberação n.º 678/2023Taxas de propriedade industrial
Atualização das taxas de propriedade industrial.
27 de Junho, 2023
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 123/2023, Série II de 2023-06-27
- Aviso n.º 12118/2023Índices ponderados de custos de mão-de-obra do 1º trimestre de 2023 e de materiais e equipamentos de apoio referentes a março de 2023
Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra referentes ao 1.º trimestre de 2023, de materiais e equipamentos de apoio referentes a março de 2023, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
27 de Junho, 2023
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 123/2023, Série I de 2023-06-27
- Portaria n.º 178/2023Alterações ao arquivo eletrónico de documentos notariais
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 121/2021, de 9 de junho, que regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais.
23 de Junho, 2023
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 121/2023, Série I de 2023-06-23
- Decreto-Lei n.º 48/2023Alteração do estatuto das denominações de origem da Região Demarcada do Douro
Altera o estatuto das denominações de origem e indicação geográfica da Região Demarcada do Douro.