Tema: Informações gerais

5 de Maio, 2023

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 87/2023, Série I de 2023-05-05 - Decreto-Lei n.º 29/2023

Alteração ao regime de inspeções técnicas de veículos

Procede à transposição da Diretiva Delegada (UE) 2021/1717 e adequa o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques à Diretiva 2014/45/UE, atualizando determinadas designações de categorias de veículos.

2 de Maio, 2023

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Tribunal Constitucional Processo n.º 480/22 – Acórdão n.º 101/2023

Julga inconstitucional o artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2018 pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro), na parte em que determina que o tributo incide[...]

2 de Maio, 2023

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 04/15.9BEBRG 0788/17

I - Conforme o regime estabelecido na Lei 67/2007, 31.12, a legitimidade passiva compete à pessoa coletiva de direito público contra quem é formulado o pedido condenatório, nos exatos termos da relação material controvertida tal como configurada pelo Autor [artº 10º/2 CPTA] e não ao órgão administrativo que dela faça parte [artº 20º/1 CPA], posto[...]

28 de Abril, 2023

Artigo Informações gerais

Autenticação de Atos e Documentos por Videoconferência em Portugal: Uma Ferramenta Inovadora

Rogério Fernandes Ferreira

No dia 30 de dezembro de 2021, foi publicado o Decreto-Lei n.º 126/2021, que estabelece o regime jurídico aplicável à realização, através de videoconferência, de atos autênticos, de termos de autenticação de documentos particulares e[...]

28 de Abril, 2023

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28 - Decreto-Lei n.º 27/2023

Regime de gestão de ativos

Aprova o regime da gestão de ativos.

22 de Abril, 2023

Artigo Informações gerais

As Aquisições Imobiliárias com Criptomoedas em Portugal

Rogério Fernandes Ferreira

A Ordem dos Notários comunicou que será publicado um regulamento interno que visa regular as aquisições imobiliárias realizadas através de criptomoedas, nos casos em que não ocorra a sua conversão para moeda que goza de[...]

18 de Abril, 2023

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 75/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-04-17 - Decreto-Lei n.º 26-A/2023

Fim da obrigatoriedade de uso de máscaras em determinados locais

Determina a cessação da obrigatoriedade do uso de máscaras e viseiras para o acesso ou permanência em determinados locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

17 de Abril, 2023

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º0100/09.1BEBJA

I - Não é de admitir revista se a matéria atinente ao pressuposto da responsabilidade civil extracontratual do nexo de causalidade entre o facto e os danos verificados nos presentes autos aparenta ter sido corretamente apreciado no acórdão recorrido ao concluir pela falta de tal nexo causal. II - Não se vendo, igualmente, que haja[...]

11 de Abril, 2023

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 70/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-04-10 - Declaração de Retificação n.º 12-B/2023

Retificação da 1ª retificação da reforma dos licenciamentos ambientais

Retifica a Declaração de Retificação n.º 7-A/2023, de 28 de fevereiro, que retifica o Decreto-Lei n.º 11/2023.

Seleccione um ponto de entrega

Visão geral de privacidade

Este site usa cookies para melhorar a sua experiência enquanto navega pelo site. Os cookies mais necessários são armazenados no seu browser, pois são essenciais para o funcionamento das funcionalidades básicas do site. Também usamos cookies de terceiros que nos ajudam a analisar e entender como você usa este site. Esses cookies serão armazenados no deu browser apenas com o seu consentimento. Você também tem a opção de cancelar os cookies. Porém, a desativação de alguns desses cookies pode afetar sua experiência no site.

Necessários

Sempre activado

Os cookies necessários são absolutamente essenciais para o funcionamento adequado do site. Esses cookies garantem funcionalidades básicas e recursos de segurança do site, de forma anônima.

Cookie	Duração	Descrição
cookielawinfo-checkbox-analytics	11 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics".
cookielawinfo-checkbox-functional	11 months	The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional".
cookielawinfo-checkbox-necessary	11 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary".
cookielawinfo-checkbox-others	11 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other.
cookielawinfo-checkbox-performance	11 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance".
viewed_cookie_policy	11 months	The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data.
wordpress_	1 year	Cookies de armazenamento da opção "Lembrar-me", na página de início de sessão.

Outros