Tema: Informações gerais

29 de Dezembro, 2022

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 250/2022, Série II de 2022-12-29 - Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 11/2022-R

Índices trimestrais de atualização para as apólices do ramo “Incêndio e elementos da natureza”
Norma regulamentar que estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no 1.º trimestre de 2023.

28 de Dezembro, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0217/11.2BECBR
I - A operação urbanística de obras de urbanização consiste nas “obras de criação e remodelação de infraestruturas destinadas a servir diretamente os espaços urbanos ou as edificações, designadamente arruamentos viários e pedonais, redes de esgotos e de abastecimento de água, eletricidade, gás e telecomunicações, e ainda espaços verdes e outros espaços de utilização coletiva.”[...]

22 de Dezembro, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do tribunal Constitucional n.º 768/2022 – Processo n.º 554/22
Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 16.º do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, interpretada no sentido de o valor patrimonial tributário para efeitos do referido imposto corresponder ao valor do imóvel inscrito na matriz predial à data da liquidação, ainda que o facto tributário consista numa partilha judicialmente[...]