Tema: Informações gerais

7 de Setembro, 2022

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 172/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-09-06 - Decreto-Lei n.º 57-B/2022

Possibilidade de regresso ao regime de tarifas reguladas no gás natural

Permite o regresso dos clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 ao regime de tarifas reguladas de venda de gás natural

Síntese comentada

5 de Setembro, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão da Relação do Porto – Processo n.º 11379/21.0T8PRT.P1

I – “A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma;” II - A expressão, “dias consecutivos” constante da Cláusula 82ª do Contrato Coletivo entre a Associação ... e o ... - Sindicato ..., deve ser interpretada como sendo dias úteis de trabalho. (Sumário efetuado, em[...]

5 de Setembro, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 1035/10.0TBCLD-L.C1.S1

I – A figura da contradição entre julgados, enquanto requisito legal da admissibilidade da revista nos termos do artigo 14º, nº 1, do CIRE, pressupõe necessariamente que as situações versadas no acórdão fundamento e no acórdão recorrido, analisadas e confrontadas no plano factual ou material, sejam rigorosamente equiparáveis quanto ao seu núcleo essencial, de modo[...]

5 de Setembro, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 2180/18.0T8OAZ.P1.S2

I - Sendo regra nas sociedades por quotas que as quotas se transmitem (mortis causa) para os sucessores dos sócios nos termos do direito comum das sucessões, pode o contrato social estabelecer que, falecendo um sócio, a respetiva participação social “não se transmitirá” aos sucessores do falecido (cfr. art. 225.º, n.º 1, do CSC). II[...]

2 de Setembro, 2022

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 170/2022, Série II de 2022-09-02 - Aviso n.º 17216/2022, de 2 de setembro

Índices ponderados de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio – 2º trimestre de 2022

Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio referentes ao 2.º trimestre de 2022, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 73/2021, de 18 de agosto

30 de Agosto, 2022

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 166/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-08-29 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2022

Declaração da situação de calamidade

Declara a situação de calamidade no Parque Natural da Serra da Estrela, em consequência dos danos causados pelos incêndios florestais

30 de Agosto, 2022

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 165/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-08-26 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-A/2022

Prorrogação da declaração da situação de alerta

Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

30 de Agosto, 2022

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 165/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-08-26 - Decreto-Lei n.º 57-A/2022

Alteração às medidas aplicáveis no âmbito da pandemia

Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19

29 de Agosto, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0908/13.3BELRS

A “pensão de alimentos” só pode subsumir-se a rendimento da categoria H se se consubstanciar, como exige o n.º 3 do artigo 11.º do CIRS, num montante que é colocado à disposição do agregado familiar integrado pelos menores beneficiários da mesma, não podendo incluir-se naquele conceito o pagamento direto a um estabelecimento de ensino, pelo[...]

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