31 de Dezembro, 2024
Diário da República n.º 253/2024, Suplemento, Série I de 2024-12-31
- Portaria n.º 372-B/2024/1, de 31 de dezembro31 de Dezembro, 2024
Diário da República n.º 253/2024, Suplemento, Série I de 2024-12-31
- Portaria n.º 372-B/2024/1, de 31 de dezembro30 de Dezembro, 2024
Diário da República n.º 252/2024, Série I de 2024-12-30
- Portaria n.º 358/2024/1, de 30 de dezembroSíntese comentada
26 de Dezembro, 2024
Diário da República n.º 250/2024, Série I de 2024-12-26
- Portaria n.º 354/2024/1, de 26 de dezembro18 de Dezembro, 2024
Diário da República n.º 245/2024, Série I de 2024-12-18
- Declaração de Retificação n.º 43/2024/1, de 18 de dezembro3 de Dezembro, 2024
Diário da República n.º 234/2024, Série I de 2024-12-03
- Portaria n.º 311/2024/1, de 3 de dezembro12 de Novembro, 2024
Diário da República n.º 219/2024, Série I de 2024-11-12
- Portaria n.º 291/2024/1, de 12 de novembroSíntese comentada
6 de Novembro, 2024
Diário da República n.º 215/2024, Série I de 2024-11-06
- Decreto Regulamentar n.º 5/2024, de 6 de novembro6 de Novembro, 2024
Diário da República n.º 215/2024, Série I de 2024-11-06
- Decreto-Lei n.º 86/2024, de 6 de novembro30 de Outubro, 2024
Diário da República n.º 211/2024, Série I de 2024-10-30
- Portaria n.º 283/2024/1, de 30 de outubro