Tema: Sociedades comerciais

25 de Junho, 2025

Artigo Sociedades comerciais, Insolvência

A obrigatoriedade de notificação do administrador de insolvência de liquidações da sociedade insolvente (o entendimento do Supremo Tribunal Administrativo)

Rogério Fernandes Ferreira

O Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo veio clarificar a obrigatoriedade da notificação do Administrador de Insolvência de dívidas da sociedade insolvente, não bastando o envio da respetiva liquidação para a caixa postal eletrónica da[...]

6 de Janeiro, 2025

Diploma Sociedades comerciais

Diário da República n.º 3/2025, Suplemento, Série I de 2025-01-06 - Portaria n.º 6-C/2025/1, de 6 de janeiro

Alteração à regulamentação do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP)
Segunda alteração à Portaria n.º 73/2018, de 12 de março, que define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital.