Tema: Trabalho

23 de Dezembro, 2024

Diploma Trabalho

Diário da República n.º 248/2024, Série I de 2024-12-23 - Decreto Legislativo Regional n.º 20/2024/M, de 23 de dezembro

Salário mínimo para 2025 na Região Autónoma da Madeira

Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.

19 de Dezembro, 2024

Diploma Trabalho

Diário da República n.º 246/2024, Série I de 2024-12-19 - Decreto-Lei n.º 112/2024, de 19 de dezembro

Salário mínimo para 2025

Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2025.

25 de Novembro, 2024

Diploma Trabalho

Diário da República n.º 228/2024, Série I de 2024-11-25 - Decreto-Lei n.º 93/2024, de 25 de novembro

Organização do tempo de trabalho no setor do transporte por vias navegáveis interiores

Transpõe a Diretiva 2014/112/UE, relativa a aspetos da organização do tempo de trabalho no setor do transporte por vias navegáveis interiores.

19 de Novembro, 2024

Caso prático Trabalho

A sanção disciplinar e os seus efeitos

Mariana Lima

A aplicação de uma sanção disciplinar está dependente da verificação de requisitos objetivos e subjetivos. Sendo que, para a aplicação da mesma é imperativo a existência de um procedimento disciplinar.

8 de Outubro, 2024

Caso prático Trabalho

O contrato de trabalho a termo e eventuais efeitos da comunicação de não renovação

Mariana Lima

A modalidade de contrato de trabalho a termo constitui um desvio ao modelo típico do contrato de trabalho. Assim, importa compreender quais são os requisitos legais para a sua celebração, bem como os eventuais efeitos[...]

13 de Setembro, 2024

Artigo Trabalho

A urgência da igualdade e a inspeção ao sistema de quotas para pessoas portadoras de incapacidade.

AdC Advogados

Obrigatoriedade de contratação de pessoas portadoras de incapacidade após decurso do período de transição legal.

5 de Setembro, 2024

Jurisprudência Trabalho

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 1354/22.3T8LRA.C1.S1

Os motoristas afectos ao transporte nacional rodoviário, conduzindo veículos pesados com mais de 7,5 toneladas, têm direito a receber as prestações pecuniárias previstas e reguladas nos termos das Cláusulas 61.ª dos Contratos Colectivos de Trabalho Verticais, publicados nos BTE n.º 34 de 15.09.2018 e BTE n.º 45 de 18.12.2019.

5 de Setembro, 2024

Jurisprudência Trabalho

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 2133/21.0T8VCT.G1.S1

I - O horário flexível pedido pelo Autor se reconduz ao regime legal típico previsto no artigo 56.º do Código do Trabalho de 2009, ou seja, é constituído por dois períodos temporais diários, que se dividem em 6 horas matinais seguidas [7 a 13 horas, com uma primeira plataforma fixa das 10,00 às 12,00 horas][...]

24 de Julho, 2024

Artigo Trabalho

A Comissão de Serviço

Mariana Lima

A comissão de serviço integra-se nas modalidades do contrato de trabalho, sendo que a mesma pode abranger trabalhadores que já se encontram vinculados ao empregador, como trabalhadores especificamente contratados para o desempenho de determinadas funções.

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