Tema: Trabalho

5 de Setembro, 2024

Jurisprudência Trabalho

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 1354/22.3T8LRA.C1.S1

Os motoristas afectos ao transporte nacional rodoviário, conduzindo veículos pesados com mais de 7,5 toneladas, têm direito a receber as prestações pecuniárias previstas e reguladas nos termos das Cláusulas 61.ª dos Contratos Colectivos de Trabalho Verticais, publicados nos BTE n.º 34 de 15.09.2018 e BTE n.º 45 de 18.12.2019.

5 de Setembro, 2024

Jurisprudência Trabalho

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 2133/21.0T8VCT.G1.S1

I - O horário flexível pedido pelo Autor se reconduz ao regime legal típico previsto no artigo 56.º do Código do Trabalho de 2009, ou seja, é constituído por dois períodos temporais diários, que se dividem em 6 horas matinais seguidas [7 a 13 horas, com uma primeira plataforma fixa das 10,00 às 12,00 horas][...]

24 de Julho, 2024

Artigo Trabalho

A Comissão de Serviço

Mariana Lima

A comissão de serviço integra-se nas modalidades do contrato de trabalho, sendo que a mesma pode abranger trabalhadores que já se encontram vinculados ao empregador, como trabalhadores especificamente contratados para o desempenho de determinadas funções.

18 de Julho, 2024

Artigo Trabalho

Seis perguntas e respostas sobre o direito a férias

AdC Advogados

Questões sobre o direito a férias em diferentes situações laborais

23 de Maio, 2024

Artigo Trabalho

Meios de Vigilância à Distância e a Confidencialidade de informação no âmbito laboral

Mariana Lima

Em matéria de direitos de personalidade, incluem-se os meios de vigilância à distância, bem como o direito de reserva e confidencialidade relativamente aos conteúdos de mensagens de natureza pessoal e ao acesso a informação de[...]

16 de Maio, 2024

Artigo Trabalho

Pactos de não concorrência ou cláusula de confidencialidade: qual a escolha adequada?

Diogo Rodrigues da Silva

A questão colocada em título foi levantada pela Federal Trade Comission (FTC), entidade similar à nossa Autoridade para a Concorrência, que emitiu uma regra que provocou a quase extinção dos non-compete agréments.

7 de Maio, 2024

Caso prático Trabalho

Contrato Coletivo de Trabalho versus Lei

Mariana Lima

Na articulação das fontes em matéria de direito laboral, deverá ter-se em atenção alguns preceitos legais, que consubstanciam desde logo “regra” na aplicação de um IRC ou da aplicação da própria lei ou do contratualizado[...]

19 de Abril, 2024

Jurisprudência Trabalho

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 6517/19.6T8MTS.P1.S1

Face ao artigo 3.º do Código do Trabalho a convenção coletiva pode afastar-se da lei tanto em sentido mais favorável, como menos favorável, em relação ao montante da retribuição e do subsídio de férias.

2 de Abril, 2024

Diploma Trabalho

Diário da República n.º 65/2024, Série I de 2024-04-02 - Portaria n.º 128/2024/1

Atualização das remunerações mínimas dos trabalhadores administrativos

Procede à sexta alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica.

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