23 de Dezembro, 2025
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9 de Dezembro, 2025
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3 de Dezembro, 2025
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IVA - Valor tributável na importação - Atualização da tabela optativa das despesas acessórias - 2026
24 de Novembro, 2025
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IVA – Direito à dedução- Artigo 21.º, n.º 2, alíneas f) e g) do Código do IVA
11 de Novembro, 2025
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10 de Novembro, 2025
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6 de Novembro, 2025
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Prorrogação do prazo de submissão dos ficheiros SAF-T
27 de Outubro, 2025
Diploma Tributação do consumo
Diário da República n.º 207/2025, Série I de 2025-10-27
- Lei n.º 62/2025, de 27 de outubroRegime de grupos de IVA para grupos empresariais
Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais.
15 de Outubro, 2025
Artigo
Tributação do consumo
