16 de Abril, 2025
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15 de Abril, 2025
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9 de Abril, 2025
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9 de Abril, 2025
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27 de Março, 2025
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27 de Março, 2025
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24 de Março, 2025
Diploma Tributação do consumo
Diário da República n.º 58/2025, Série I de 2025-03-24
- Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de marçoRegime de isenção de IVA para as pequenas empresas
Transpõe parcialmente o artigo 1.º da Diretiva (UE) 2020/285 e o artigo 2.º da Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito ao regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas.