27 de Março, 2025
Doutrina Administrativa
Tributação do consumo
27 de Março, 2025
Doutrina Administrativa
Tributação do consumo
IVA - Regime especial de isenção aplicável a sujeitos passivos estabelecidos em território nacional
24 de Março, 2025
Diploma Tributação do consumo
Diário da República n.º 58/2025, Série I de 2025-03-24
- Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de marçoRegime de isenção de IVA para as pequenas empresas
Transpõe parcialmente o artigo 1.º da Diretiva (UE) 2020/285 e o artigo 2.º da Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito ao regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas.
24 de Março, 2025
Diploma Tributação do consumo
Diário da República n.º 58/2025, Série I de 2025-03-24
- Decreto-Lei n.º 34/2025, de 24 de marçoAlteração ao regime do IVA de caixa
Aumenta o limiar do volume de negócios para efeitos de acesso ao regime do IVA de caixa.
24 de Março, 2025
Diploma Tributação do consumo
Diário da República n.º 58/2025, Série I de 2025-03-24
- Decreto-Lei n.º 33/2025, de 24 de marçoAlteração ao CIVA e ao regime de tributação dos bens em segunda mão
Transpõe parcialmente o artigo 1.º da Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades.
26 de Fevereiro, 2025
Diploma Tributação do consumo
Diário da República n.º 40/2025, Série I de 2025-02-26
- Lei n.º 18/2025, de 26 de fevereiroAutorização para alargamento do regime de IVA de caixa
Autoriza o Governo a alterar o regime de IVA de caixa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio.
24 de Fevereiro, 2025
Diploma Tributação do consumo
Diário da República n.º 38/2025, Série I de 2025-02-24
- Lei n.º 16/2025, de 24 de fevereiroAutorização para transposição do regime de isenção do IVA para pequenas empresas
Autoriza o Governo a transpor parcialmente as Diretivas (UE) 2020/285 e (UE) 2022/542, sobre o regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas.
21 de Fevereiro, 2025
Doutrina Administrativa
Tributação do consumo
IVA - Alínea 11) do artigo 9.º do Código do IVA.
17 de Fevereiro, 2025
Diploma Tributação do consumo
Diário da República n.º 33/2025, Série I de 2025-02-17
- Lei n.º 11/2025, de 17 de fevereiroAutorização para alterações de taxas de IVA e do regime de tributação de bens em segunda mão
Autoriza o Governo a transpor parcialmente a Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades.