8 de Novembro, 2017
Doutrina Administrativa
Tributação do consumo
REGIME DE BENS EM CIRCULAÇÃO ARTIGO 3.º, N.º 6, ALÍNEA B) DA PORTARIA N.º 161/2013, DE 23 DE ABRIL EQUIPARAÇÃO DOS TALÕES EMITIDOS AUTOMATICAMENTE, AQUANDO DA RECOLHA DO LEITE, PELOS RESPETIVOS SISTEMAS DE MEDIÇÃO.
Síntese comentada