Tema: Tributação do rendimento

30 de Novembro, 2023

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRC

Acórdão do Tribunal Constitucional – Processo n.º 106/23 – Acórdão (extrato) n.º 653/2023
Julga que a norma contida no artigo 91.º, n.º 1, alínea b), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), na redação introduzida pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, contraria o disposto no artigo 23.º, n.º 1, alínea a), da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Moçambique[...]

21 de Novembro, 2023

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRS

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º75/20.6BALSB – Pleno da 2.ª Secção – Acórdão n.º 11/2023
Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «O n.º 2 do art. 43.º do CIRS, na redação aplicável, ao prever uma limitação da tributação a 50 % das mais-valias realizadas apenas para os residentes em Portugal, e não para os não residentes, constitui uma restrição aos movimentos de capitais, incompatível com o art. 63.º do TJUE,[...]

21 de Novembro, 2023

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRS

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – 83/22.2BALSB – Pleno da 2.ª Secção – Acórdão n.º 10/2023
Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «A bolsa atribuída aos auditores de justiça, em formação no Centro de Estudos Judiciários, nos termos do artigo 31.º, n.º 5, da Lei n.º 2/2008, de 14.01, não integra o conceito de rendimento para efeitos de IRS, não estando sujeita a imposto, nos termos do disposto nos artigos 2.º[...]