Tema: Tributação do rendimento

6 de Março, 2025

Diploma Tributação do rendimento

Diário da República n.º 46/2025, Série I de 2025-03-06 - Decreto Regulamentar n.º 2/2025, de 6 de março

Inclusão das deduções por trabalho doméstico no universo da declaração automática de IRS
Altera o Decreto Regulamentar n.º 3/2024, de 21 de fevereiro, modificando o universo da declaração automática do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, no que respeita aos encargos com a retribuição pela prestação de trabalho doméstico.

6 de Março, 2025

Diploma Tributação do rendimento

Diário da República n.º 46/2025, Série I de 2025-03-06 - Decreto-Lei n.º 13/2025, de 6 de março

Eliminação do reporte de rendimentos sujeitos a taxas liberatórias e não sujeitos a IRS
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, eliminando obrigações de reporte na declaração de rendimentos e densificando estas obrigações no que respeita aos ativos detidos em países, territórios ou regiões com um regime fiscal claramente mais favorável.