Tema: Tributação do rendimento

13 de Novembro, 2023

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul – Processo n.º 1586/12.2BELRS
I. A norma que determina o valor de realização, no âmbito da tributação das mais-valias, com base no VPT do prédio, não pode ser aplicada sem que o contribuinte tenha à sua disposição um procedimento de demonstração do preço efetivo praticado na alienação do direito real em causa, sob pena de violação do princípio constitucional[...]

2 de Outubro, 2023

Diploma Tributação do rendimento : IRS

Diário da República n.º 190/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-09-29 - Portaria n.º 292-A/2023

Limites de isenção na compensação por despesas com o teletrabalho
Aprova a fixação dos valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de trabalho em regime de teletrabalho que não constitui rendimento para efeitos fiscais ou de base de incidência contributiva para a segurança social.

Síntese comentada