Tema: Tributação do rendimento

9 de Maio, 2023

Diploma Tributação do rendimento : IRS

Diário da República n.º 88/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-05-08 - Despacho n.º 5289-A/2023

Novas tabelas de retenção na fonte de IRS para maio e junho de 2023 na região Autónoma dos Açores
Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte, que se encontram em vigor, sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem a partir de 1 de maio de 2023.

5 de Maio, 2023

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRC

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 03428/15.8BEBRG
Tem de se julgar inquinado, por vício de violação de lei, despacho (da Diretora de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas) que, embora reconhecendo a comprovação, pelo sujeito passivo/contribuinte, de “prejuízos fiscais”, não relevados numa, legítima e legal, liquidação oficiosa de IRC, afasta a sua operação sob o pretexto, último, de extemporaneidade[...]

5 de Maio, 2023

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRC

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0154/22.5BALSB
A aplicação do benefício fiscal previsto no artigo 17.º do EBF pressupõe um aumento efetivo do número de trabalhadores jovens admitidos ao serviço da entidade empregadora no exercício fiscal, estando a majoração legal conexionada com a vigência de um determinado contrato individual de trabalho, que lhe serve de fundamento, pelo que não pode ser assegurada[...]