Tema: Tributação do rendimento

21 de Março, 2022

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRS

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 02493/15.2BESNT
I - Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S. adota a conceção de "rendimento-acréscimo", segundo a qual a base de incidência deste tributo abrange todo o aumento do poder aquisitivo do contribuinte, incluindo nela as mais-valias e, de um modo geral, as receitas irregulares e ganhos fortuitos, os quais também devem ser considerados[...]

21 de Março, 2022

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRC

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0494/13.4BEAVR
I - Encontrando-se a recorrente sujeita a um regime especial de tributação, por ser concessionária de exploração de jogos de fortuna ou azar, exclusivamente sujeita a imposto sobre o jogo quanto a todas as atividades (principais e secundárias) que exerce e que se encontram incluídas no âmbito do respetivo contrato de concessão, não se encontra, em[...]

7 de Março, 2022

Jurisprudência Tributação do rendimento

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 027/03.0BTPRT
No que ao segmento decisório respeitante à correção relativa ao acréscimo do diferencial de prejuízos a que se reporta o artigo 59.º n.º 11 do CIRC (redação aplicável) existe oposição juridicamente relevante entre os arestos em confronto, porquanto a mesma questão fundamental de direito foi decidida de forma expressa em sentido oposto num e noutro: no sentido da aplicação[...]