Tema: Tributação Outros

4 de Junho, 2024

Artigo Contencioso Tributário, Tributação Outros

Sobre a majoração dos juros compensatórios na cláusula geral anti abuso (uma inconstitucionalidade tabu?)

Rogério Fernandes Ferreira

Ainda que timidamente, começa a ecoar a inconstitucionalidade dos juros compensatórios majorados no âmbito da Cláusula Geral Anti Abuso (CGAA), uma inconstitucionalidade tabu?

28 de Maio, 2024

Diploma Tributação Outros

Diário da República n.º 103/2024, Série I de 2024-05-28 - Portaria n.º 156/2024/1

Regulamento do Documento Único de Cobrança (DUC)

Aprova o Regulamento do Documento Único de Cobrança.

12 de Abril, 2024

Jurisprudência Tributação Outros

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01986/17.1BEPRT

I - O valor a atender na impugnação dos atos de correção da matéria tributável que não dão origem à liquidação do tributo é o valor que aí for contestado - artigo 97.º-A, n.º 1, alínea b), do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II - O n.º 4 do artigo 69.º do Código[...]

5 de Abril, 2024

Jurisprudência Tributação Outros

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0138/23.6BALSB

Pedida pelo sujeito passivo a revisão oficiosa do ato de liquidação que não foi oportunamente reclamado nem impugnado e vindo o ato a ser anulado em decisão arbitral, os juros indemnizatórios são devidos depois de decorrido um ano após a apresentação daquele pedido, nos termos do artigo 43.º, n.º 3, alínea c), da LGT.

14 de Março, 2024

Doutrina Administrativa Tributação Outros

Lei 82/2023 (LOE/2024) - Artigo 266.º, alteração ao artigo 40.º da LGT - Pagamento eletrónico.

Ofício-circulado n.º 90071/2024, de 13/03

1 de Março, 2024

Artigo Tributação Outros

Quem dá mais?

Vânia Dias da Silva

Oficialmente aberta mais uma saison eleitoral, o leilão de medidas dos partidos com assento parlamentar sucede a bom ritmo, umas para satisfazer as respectivas “clientelas”, outras destinadas a atrair os indecisos ou os mais cépticos.

19 de Janeiro, 2024

Jurisprudência Tributação Outros

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2024 – Processo n.º 71/22.9BALSB

Acórdão do STA de 28 de setembro de 2023, no Processo n.º 71/22.9BALSB - Pleno da 2.ª Secção «São qualificáveis como 'royalties', para efeitos da CDT celebrada entre Portugal e Moçambique, os rendimentos auferidos em virtude de contratos de afretamento de embarcações de pesca e de cedência de pessoal técnico conexa com os contratos principais».

3 de Janeiro, 2024

Jurisprudência Tributação Outros

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 02141/14.8BEPRT

O sujeito passivo da taxa de instalação (e funcionamento) de postos de abastecimento de combustíveis, prevista no artigo 100.º do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas do município de Vila Nova de Gaia, na falta de concretização por este, tem de se considerar ser a pessoa ou entidade detentora da titularidade do licenciamento do[...]

29 de Dezembro, 2023

Diploma Tributação Outros

Diário da República n.º 250/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-12-29 - Portaria n.º 455-D/2023

Declaração para registo de operador de plataforma obrigado a comunicar à AT

Aprova o modelo de declaração para registo de operador de plataforma, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 16.º do anexo II ao Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio.

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