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Artigo
Benefícios Fiscais : CFI, Informações gerais, Tributação do rendimento : IRS

Portugal e Espanha: os novos paraísos fiscais legais

29 de Março, 2018

Rui Miguel Zeferino Ferreira

Em Portugal, foi criado em 2009 o regime fiscal para os Residentes Não Habituais em sede de IRS. Este diploma legal teve como objetivo atrair para o país profissionais não residentes, altamente qualificados em atividades de elevado valor acrescentado e titulares de direitos de propriedade intelectual, industrial ou know-how, bem como beneficiários de pensões obtidas[...]

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29 de Novembro, 2024

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 232/2024, Série I de 2024-11-29 - Decreto-Lei n.º 98/2024, de 29 de novembro

Regime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na aviação internacional
Procede à transposição da Diretiva 2003/87/CE, com a redação dada pelas ­Diretivas 2008/101/CE, 2009/29/CE, 2023/958 e 2023/959, estabelecendo o regime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa no que respeita às atividades de aviação internacional.

9 de Outubro, 2024

Doutrina Administrativa Tributação do rendimento : IRS

Processo n.º 26156 – despacho de 2024-08-28 do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária – IR

Limite da renda mensal para efeitos da redução de taxa de IRS
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Art.72º - Taxas especiais - Rendimentos prediais - contratos de arrendamento habitacional celebrados a partir de 01-01-2024, em que a renda mensal excede os limites gerais de preço por tipologia e em função do concelho em que se localiza o imóvel. Processo: 26156, com despacho[...]

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