O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Artigo
Benefícios Fiscais : CFI, Informações gerais, Tributação do rendimento : IRS

Portugal e Espanha: os novos paraísos fiscais legais

29 de Março, 2018

Rui Miguel Zeferino Ferreira

Em Portugal, foi criado em 2009 o regime fiscal para os Residentes Não Habituais em sede de IRS. Este diploma legal teve como objetivo atrair para o país profissionais não residentes, altamente qualificados em atividades de elevado valor acrescentado e titulares de direitos de propriedade intelectual, industrial ou know-how, bem como beneficiários de pensões obtidas[...]

Conteúdo exclusivo para assinantes

Ver planos e ofertas

Criar conta gratuita Ver planos e ofertas Já sou assinante

Conteúdo relacionado

6 de Janeiro, 2025

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 3/2025, Série I de 2025-01-06 - Lei n.º 1/2025, de 6 de janeiro

Regulamentação de diversos serviços e infraestruturas financeiros
Procede à execução de um conjunto de regulamentos europeus sobre serviços e infraestruturas financeiros, promovendo a sua plena aplicação em Portugal, e altera o Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de novembro, que estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação[...]

4 de Dezembro, 2024

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 235/2024, Série I de 2024-12-04 - Decreto-Lei n.º 101/2024, de 4 de dezembro

Alterações ao regime jurídico do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa aplicável às instalações fixas
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril, que estabelece o regime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa aplicável às instalações fixas, transpondo a Diretiva (UE) 2023/959.

Seleccione um ponto de entrega