13 de Agosto, 2025
Diploma
Despacho SEAAF n.º 33/2022-XXII
Prorrogação da possibilidade de substituição das DMIS com “meros erros” até final de 2022
Tipo: Despacho SEAAF
Número: 33/2022-XXII
Publicação: 10 de Fevereiro, 2022
Disponibilização: 28 de Janeiro, 2022
Síntese Comentada
16 de Fevereiro, 2022
Devido aos constrangimentos provocados pela epidemia COVID-19, a implementação da nova declaração mensal de imposto do selo (DMIS) sofreu atrasos significativos, pelo que apenas passou a ser aplicada aos factos e operações sujeitos a IS realizados a partir de 1 de janeiro de 2021, conforme Despacho do SEAAF n.º 121/2020-XXII, de 24 de março. No[...]
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13 de Março, 2025
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- Portaria n.º 106/2025/1, de 13 de marçoDeclaração “Comunicação do Locatário ou Sublocatário (CLS)” em sede de Imposto do Selo
Aprova a «Comunicação do Locatário ou Sublocatário (CLS)», destinada à comunicação prevista no artigo 60.º, n.º 4, do Código do Imposto do Selo, e respetivas instruções de preenchimento.
22 de Janeiro, 2025
Diploma Tributação do património
Diário da República n.º 15/2025, Série I de 2025-01-22
- Portaria n.º 19/2025/1, de 22 de janeiroValor médio de construção a vigorar em 2025
Procede à fixação do valor médio de construção a vigorar no ano de 2025.