Ofício-Circulado n.º 40119/2022, de 25/07

Tendo sido aumentados em 1% os escalões de valores de transação sujeitos a IMT pelo OE 2022, tanto para as alienações onerosas de habitação própria e permanente, como de qualquer imóvel destinado a habitação, a AT publicou a tabela prática aplicável aos intervalos de valor a considerar nas duas situações e quando o imóvel se[...]