Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 26/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-06
Resolução do Conselho de Ministros n.º 12-B/2023

Medidas excecionais para as zonas afetadas pelas cheias de dezembro de 2022 e janeiro de 2023

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Resolução do Conselho de Ministros
Páginas: 2 - 5
Número: 12-B
Publicação: 6 de Fevereiro, 2023
Disponibilização: 6 de Fevereiro, 2023
Declara as cheias e inundações como ocorrência natural excecional e aprova medidas de apoio em consequência dos danos causados.

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Segunda alteração à Portaria n.º 135/2022, de 1 de abril, que procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA).