3 de Setembro, 2025
Artigo
Tributação do rendimento
Doutrina Administrativa
Ofício-Circulado n.º 20251/2023, de 07/02
Assunto
Artigo 6.º da Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro - Regime excecional de reembolso de planos de poupança (PPR, PPE E PPR/E)
Artigo 6.º da Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro - Regime excecional de reembolso de planos de poupança (PPR, PPE E PPR/E)
Tipo: Ofício-Circulado
Data: 7 de Fevereiro, 2023
Número: 20251/2023
Diploma: Lei n.º 19/2022
Artigo: Artigo 6.º
Síntese Comentada
7 de Fevereiro, 2023
A possibilidade de mobilização dos valores aplicados em PPR, PPE e PPR/E sem a penalização constante do artigo 21.º do EBF, até ao valor mensal do IAS, bem como o resgate para pagamento de prestações de crédito à habitação, também sem essa penalização, constantes da Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro, alterada pelo OE[...]
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Artigo 6.º da Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro - Regime excecional de reembolso de planos de poupança (PPR, PPE E PPR/E)
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