Descomplicando o ICE – Incentivo à capitalização das empresas

O Regime fiscal de incentivo à capitalização das empresas (ICE) foi introduzido pela Lei do Orçamento do Estado para 2023 no artigo 43.º-D do EBF, neste trabalho vamos explicar a aplicação do ICE já este ano, um benefício fiscal que a quase totalidade dos sujeitos passivos elegíveis estarão em condições de utilizar.

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