3 de Dezembro, 2024
Artigo
Informações gerais
Diploma
Diário da República n.º 250/2023, Série I de 2023-12-29
Lei n.º 82/2023
Orçamento do Estado para 2024
Emissor
Assembleia da República
Assembleia da República
Tipo: Lei
Páginas: páginas 2 - 322
Número: 82/2023
Publicação: 29 de Dezembro, 2023
Disponibilização: 29 de Dezembro, 2023
Síntese Comentada
Em cada ano, a lei do respetivo orçamento traz inúmeras alterações no domínio fiscal, contribuindo para a tão propalada inconstância do nosso sistema tributário, mas justificando o trabalho dos profissionais que têm por missão apoiar as pessoas e as empresas na sua relação com o fisco. Este orçamento para 2024 não é exceção a esta[...]
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Elimina as taxas de portagem nos lanços e sublanços das autoestradas do Interior e em vias onde não existam alternativas que permitam um uso com qualidade e segurança, revogando o Decreto-Lei n.º 97/2023, de 17 de outubro.