Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 221/2024, Série I de 2024-11-14
Decreto-Lei n.º 88/2024, de 14 de novembro

Alterações ao Sistema de Apoio à Reposição das Capacidades Produtivas e da Competitividade

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Número: 88/2024
Publicação: 14 de Novembro, 2024
Disponibilização: 14 de Novembro, 2024
Altera o Decreto-Lei n.º 4/2023, de 11 de janeiro, que aprova o Sistema de Apoio à Reposição das Capacidades Produtivas e da Competitividade, com o intuito de reforçar o apoio a empresas afetadas por situações de calamidade.

Síntese Comentada

Rui Araújo Correia

O Sistema de Apoio à Reposição das Capacidades Produtivas e da Competitividade tem como objetivo apoiar empresas afetadas por situações adversas. Entende-se por “situação adversa” uma calamidade ou ocorrência natural excecional reconhecida por Resolução do Conselho de Ministros, tais como incêndios, inundações, deslizamento de terras, tornados, terramotos ou furacões. O presente diploma vem reforçar o[...]

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Primeira alteração da Portaria n.º 360/2024/1, de 30 de dezembro, que estabelece o regime específico do apoio a conceder, ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere às tipologias C.1.1.7, «Produção Integrada (PRODI) ― culturas agrícolas» e C1.1.8, «Agricultura biológica (conversão e manutenção)», integradas[...]