Diploma
Tributação especial do consumo

Diário da República n.º 251/2024, Suplemento, Série I de 2024-12-27
Portaria n.º 355-A/2024/1, de 27 de dezembro

Diminuição da taxa de carbono

 

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Emissor
Finanças
Tipo: Portaria
Número: 355-A/2024/1
Publicação: 27 de Dezembro, 2024
Disponibilização: 27 de Dezembro, 2024
Procede à fixação da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 previsto no artigo 92.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo.

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