15 de Junho, 2026
Diploma Benefícios Fiscais
Diário da República n.º 113/2026, Série I de 2026-06-15
- Lei n.º 28/2026, de 15 de junhoRevisão do regime do mecenato no estatuto dos benefícios fiscais
Autoriza o Governo a rever o regime do mecenato e alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais.