Diploma
Tributação do rendimento, Tributação do consumo

Diário da República n.º 97/2026, Série I de 2026-05-20
Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio

Regulamentação das medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Número: 97/2026
Publicação: 20 de Maio, 2026
Disponibilização: 20 de Maio, 2026
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 9-A/2026, de 6 de março, aprova medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação.

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