Diário da República n.º 99/2026, Suplemento, Série I de 2026-05-22
Portaria n.º 229-B/2026/1, de 22 de maio

Revisão das taxas do ISP sobre os combustíveis

 

Emissor
Finanças e Ambiente e Energia
Tipo: Portaria
Número: 229-B/2026/1
Publicação: 22 de Maio, 2026
Disponibilização: 22 de Maio, 2026
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.