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A Agenda do Trabalho Digno: O Vilipendiar do Empregador

13 de Abril, 2023

Diogo Rodrigues da Silva

Análise crítica das alterações recentes ao Código do Trabalho no âmbito da designada ”Agenda do Trabalho Digno”.

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20 de Outubro, 2023

Diploma Trabalho

Diário da República n.º 204/2023, Série I de 2023-10-20 - Decreto Legislativo Regional n.º 37/2023/A

Atualização dos valores da remuneração complementar regional na Região Autónoma dos Açores
Décima nona alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.

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