A zona franca da Madeira e o Imposto Único de Circulação das embarcações de recreio registadas no “MAR”

Nos termos do DL 165/86, de 26 de junho, entre outros incentivos, ficou estabelecido que as empresas instaladas na Zona Franca da Madeira gozam de benefícios fiscais, nomeadamente de "isenção de taxas e impostos locais". Regime este, de benefícios fiscais, que para além das empresas, acabou por se estender aos navios registados no "MAR" e,[...]