Alterações ao Código do Trabalho – Agenda do Trabalho Digno

Tendo sido publicada a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril que vem alterar o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, coincidindo a sua entrada em vigor com o dia do Trabalhador, 1 de maio de 2023, apresentam-se de seguida as principais alterações.