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Artigo
Informações gerais

Análise do Regulamento n.º 798/2018

5 de Dezembro, 2018

Daniel Maia Guedes

Ana Cecília Cardoso

Rui Araújo Correia

O Regulamento Geral Sobre proteção de Dados disciplina de um modo geral as medidas que devem ser efetivamente implementadas, de acordo com a mudança de paradigma no que se refere a Proteção de Dados, visto que se destina a ser aplicado em países com realidades distintas, deixando assim margem para que os países legislem internamente[...]

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I - A taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, tem a natureza jurídica de um imposto ambiental; II - Nos impostos ambientais, o princípio da igualdade tributária concretiza-se compatibilizando o princípio da capacidade contributiva e certos princípios[...]

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Apreciação preliminar; Intimação para passagem de certidão; Lei de acesso aos documentos administrativos. Justifica-se admitir revista em intimação para passagem de certidão referente a documento que pode respeitar a matéria sujeita a um dever legal de segredo por parte da entidade requerida, a qual não é isenta de dúvidas e que detém complexidade jurídica e[...]

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