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Informações gerais

Análise do Regulamento n.º 798/2018

5 de Dezembro, 2018

Daniel Maia Guedes

Ana Cecília Cardoso

Rui Araújo Correia

O Regulamento Geral Sobre proteção de Dados disciplina de um modo geral as medidas que devem ser efetivamente implementadas, de acordo com a mudança de paradigma no que se refere a Proteção de Dados, visto que se destina a ser aplicado em países com realidades distintas, deixando assim margem para que os países legislem internamente[...]

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I. Tendo o incumprimento dos deveres contratuais por parte do réu, arquiteto, tido impacto na possibilidade de o autor, seu cliente, obter um parecer favorável ao pedido de informação prévia (PIP), o comportamento do réu contribuiu para mudar o curso dos acontecimentos (o seu curso provável ou, pelo menos, um seu curso possível). II. Configura-se,[...]

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