Arrendamento – Medidas de Proteção das Partes

O mês de fevereiro de 2019 foi especialmente relevante no que toca a novas medidas no âmbito do Direito do Arrendamento Urbano. Com o objetivo de promover um maior equilíbrio entre as partes no contrato de arrendamento, o legislador veio introduzir novas regras que pretendem regulamentar mais este tipo de contratos. Nesse sentido, a Lei[...]

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