Artigo

Tributação do património

IMI – Pagamento na totalidade ou 1.ª Prestação

3 de Maio, 2022

Rui Araújo Correia

Taxas e regras de pagamento do IMI em 2022

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0289/18.9BELLE

As isenções fiscais dos n.os 6 (IMI), 7 (IMT) e 8 (IS) do artigo 8.º do regime jurídico dos FIIAH, na sua redação original, derivada da Lei 64-A/2008, de 31/12 (LOE 2009), devem ser interpretadas no sentido de que estão sujeitas à condição resolutiva de efetiva destinação do imóvel a arrendamento para habitação permanente, ficando[...]

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