O novo regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais

A Lei n.º 48/2023, de 22 de agosto procedeu a alterações substanciais ao regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticante desportivos profissionais, reforçando a proteção desta categoria especial de trabalhadores.