Artigo
O procedimento de reconhecimento de Benefícios Fiscais
30 de Novembro, 2022
Os benefícios fiscais são medidas de caráter excecional que consistem em isenções, reduções de taxa, reduções à matéria coletável, deduções à coleta e outras medidas fiscais, atribuídas automaticamente ou dependentes de reconhecimento. Neste último caso quando pressupõem um ato posterior de reconhecimento por parte da AT, dirigido à comprovação da existência dos respetivos pressupostos e[...]
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