O procedimento de reconhecimento de Benefícios Fiscais

Os benefícios fiscais são medidas de caráter excecional que consistem em isenções, reduções de taxa, reduções à matéria coletável, deduções à coleta e outras medidas fiscais, atribuídas automaticamente ou dependentes de reconhecimento. Neste último caso quando pressupõem um ato posterior de reconhecimento por parte da AT, dirigido à comprovação da existência dos respetivos pressupostos e[...]