O Regime Fiscal de Incentivo à Capitalização de Empresas

O Regime Fiscal de Incentivo à Capitalização de Empresas foi introduzido pela Lei do Orçamento de Estado para 2023, tendo sido, entretanto, já alterado na Lei do Orçamento de Estado para 2024. O objetivo da criação e posterior alteração do regime será promover a capitalização das empresas, incentivando o recurso a instrumentos de capital próprio[...]