Artigos

2 de Julho, 2025

Artigo Informações gerais

Um ciclo com fim: minimização, conservação e eliminação sob o RGPD

Rita Ferreira Ramos

O RGPD, em vigor desde 25 de maio de 2018, representa um marco significativo na legislação europeia de proteção de dados pessoais. Entre os princípios fundamentais no RGPD, destacam-se o da minimização dos dados e[...]

26 de Junho, 2025

Artigo Contencioso Tributário

Quando a Administração Tributária corrige (tarde): há lugar a juros indemnizatórios ao contribuinte?

Rogério Fernandes Ferreira

No mais recente Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 3 de abril de 2025, esteve em análise a atuação da Administração tributária aquando da revogação parcial de uma liquidação de IRS, e se essa[...]

25 de Junho, 2025

Artigo Sociedades comerciais, Insolvência

A obrigatoriedade de notificação do administrador de insolvência de liquidações da sociedade insolvente (o entendimento do Supremo Tribunal Administrativo)

Rogério Fernandes Ferreira

O Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo veio clarificar a obrigatoriedade da notificação do Administrador de Insolvência de dívidas da sociedade insolvente, não bastando o envio da respetiva liquidação para a caixa postal eletrónica da[...]

17 de Junho, 2025

Artigo Tributação do património

O Tribunal Constitucional e a impugnação do valor patrimonial tributário

Rogério Fernandes Ferreira

Recentemente, o Tribunal Constitucional decidiu que o pedido de revisão oficiosa prevista na Lei Geral Tributária não pode ser usada para contestar diretamente o valor patrimonial tributável dos prédios, o que significa que, se o[...]

13 de Junho, 2025

Artigo Contencioso Tributário

O falecimento do executado e a citação dos herdeiros

Rogério Fernandes Ferreira

A presente Informação incide sobre o recente Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo que veio esclarecer a necessidade de citar os herdeiros em caso de falecimento do executado e quais as consequências ao nível da contagem[...]

12 de Junho, 2025

Artigo Informações gerais

Quando é que o administrador pode ser responsabilizado?

Tiago Matos

Neste artigo, analisamos os fundamentos legais da responsabilidade civil do administrador, os critérios que determinam a sua imputação e os riscos associados a uma gestão deficiente, com especial destaque para as alterações introduzidas pela Lei[...]

6 de Junho, 2025

Artigo Tributação do rendimento : IRC

IRC – Apresentação da Declaração Modelo 22 em 2025

Rui Araújo Correia

Normas de tributação e instruções de preenchimento

4 de Junho, 2025

Artigo Tributação do rendimento

Tributação das Criptomoedas em Portugal

Hugo B. Alves

A tributação das criptomoedas em Portugal tem sido um tema de grande interesse nos últimos anos, com o país a ter uma abordagem inicial muito amigável em termos fiscais, mas mudanças recentes demonstram uma maior[...]

3 de Junho, 2025

Artigo Benefícios Fiscais

Será a regra de exit tax o “calcanhar de Aquiles” do regime de tributação das stock options nas startups?

Rogério Fernandes Ferreira

A Lei n.º 21/2023, de 25 de maio introduziu um novo regime de tributação aplicável às stocks options constituídas por startups, estabelecendo, entre outras regras, o diferimento da tributação para o momento em que o[...]