Artigos

29 de Julho, 2025

Artigo Tributação Outros

CESE: a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral no setor do gás

Rogério Fernandes Ferreira

No seu mais recente Acórdão, o Tribunal Constitucional veio, finalmente, declarar a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma de incidência da CESE relativa ao ano de 2019, quanto às concessionárias das atividades de transporte,[...]

25 de Julho, 2025

Artigo Tributação do rendimento

A (não) tributação dos ganhos resultantes da alienação de um quinhão hereditário – Uniformização de Jurisprudência

Rogério Fernandes Ferreira

Recentemente, o Supremo Tribunal Administrativo veio uniformizar a jurisprudência, determinando, por decisão datada de 29 de abril de 2025, que a alienação de um quinhão hereditário – i.e., de uma quota-parte de uma herança indivisa[...]

24 de Julho, 2025

Artigo Informações gerais

O investimento imobiliário e as Sociedades de Investimento Coletivo imobiliário em Portugal

Rogério Fernandes Ferreira

O investimento imobiliário tem assumido um papel relevante no ordenamento jurídico português, destacando-se pela atração de capital estrangeiro e pela valorização do património privado. Verifica-se uma crescente adoção de organismos de investimento alternativo, especialmente através[...]

22 de Julho, 2025

Artigo Benefícios Fiscais

Benefícios fiscais em Portugal: A evolução da divulgação da despesa fiscal

Carla Pereira

Este artigo promove uma breve reflexão crítica sobre o relatório da despesa fiscal de 2023, analisando-se o impacto dos diversos benefícios fiscais integrantes do sistema fiscal português.

17 de Julho, 2025

Artigo Informações gerais, Tributação Outros

A inconstitucionalidade das taxas cobradas pela ANACOM aos fornecedores de redes e serviços de comunicações eletrónicas

Rogério Fernandes Ferreira

Recentemente, o Tribunal Constitucional veio declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas que definiam a incidência e a taxa a aplicar aos fornecedores de redes e serviços de comunicações eletrónicas, por violação da[...]

16 de Julho, 2025

Artigo Tributação Outros

IES – Informação Empresarial Simplificada 2025

Rui Araújo Correia

Notas relevantes sobre a entrega da IES em 2025.

15 de Julho, 2025

Artigo Arrendamento

Direito de preferência do arrendatário na venda do imóvel arrendado

Ana Rita Ferreira

De acordo com o Código Civil, o arrendatário que ocupe o imóvel há mais de dois anos detém o direito de preferência na compra e venda, ou dação em cumprimento, do local arrendado. Assim, sempre[...]

10 de Julho, 2025

Artigo Informações gerais

O Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos em Portugal

Rogério Fernandes Ferreira

O turismo é um setor estratégico para o desenvolvimento económico e territorial em Portugal, exigindo um enquadramento legal claro, atualizado e funcional. Nesse sentido, o Decreto-Lei n.º 39/2008 veio consolidar o regime jurídico da instalação,[...]

9 de Julho, 2025

Artigo Tributação do rendimento

Pagamentos por conta no ano fiscal de 2025 (1º Pagamento)

Rui Araújo Correia

Regras a observar no cálculo dos pagamentos por conta a efetuar em 2025, em sede de IRC e de IRS.

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