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9 de Dezembro, 2020

Artigo Tributação do rendimento : IRC

Apontamento sobre as noções de sede ou direção efetiva e de estabelecimento estável, à luz das regras de determinação do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

Maria Helena Pilroto Rodrigues

Patrícia Anjos Azevedo

Para efeitos da fixação da residência das pessoas coletivas em sede de IRC, referimo-nos à sede ou direção efetiva, bem como ao estabelecimento estável (enquanto figura que torna os contribuintes não residentes mais próximos dos[...]