Caso prático

A perda registada aquando da liquidação de uma participação financeira numa empresa subsidiária é fiscalmente dedutível em sede de IRC?

18 de Outubro, 2022

Rui Araújo Correia

Análise do regime vigente no tocante à tributação do resultado da partilha de sociedades em liquidação quando os beneficiários são sujeitos passivos de IRC

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I - Atendendo ao primado do direito comunitário e resultando da jurisprudência do TJUE (i) que os tratamentos desiguais permitidos pela alínea a) do n.º 1 do art. 58.º do Tratado CEE devem ser distinguidos das discriminações proibidas pelo n.º 3 deste mesmo artigo e (ii) que, para que uma regulamentação fiscal possa ser considerada[...]

11 de Janeiro, 2023

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Alterações às Declarações Modelo DMR e Modelo 10

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28 de Dezembro, 2022

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I - A Administração Tributária pode, ao abrigo do preceituado no artigo 58.º do CIRC, efetuar correções ao lucro tributável sempre que, em virtude de relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa, sujeita ou não a IRC, tenham sido estabelecidas em determinadas operações condições diferentes das que, em regra, são acordadas entre pessoas independentes[...]

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