Contribuição sobre as embalagens de utilização única – FAQ

A Portaria n.º 331-E/2021, de 31 de dezembro veio regulamentar esta contribuição criada pelo artigo 320.º da Lei do OE 2021, tendo a AT elaborado um conjunto de perguntas e respostas que divulgou no Portal das Finanças em virtude das múltiplas questões surgidas após a sua publicação.

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