Caso prático
Informações gerais

No âmbito do regime fiscal da tributação das compensações por cessação do contrato de trabalho (artigo 2.º, n.º 4, al. b), do CIRS), a referência a remunerações regulares compreende os prémios pagos mensalmente, apesar de dependerem do cumprimento de objetivos? A referência ao valor médio das remunerações compreende o valor bruto ou líquido do desconto das ausências durante o período de referência de 12 meses?

Notas sobre a tributação das compensações por cessação de contrato de trabalho em IRS

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