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Caso prático
Informações gerais

O englobamento dos lucros e reservas colocados à disposição dos sócios e acionistas

23 de Junho, 2020

Daniel Maia Guedes

Análise da opção de englobamento dos dividendos em sede de IRS, em confronto com a sua tributação liberatória

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Jurisprudência Informações gerais

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Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 90.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, que estabelece, sobre empresas do setor financeiro, uma taxa de tributação de 50 % sobre «gastos ou encargos» decorrentes de «bónus ou outras remunerações variáveis» atribuídos a titulares de cargos de administração nas empresas sujeitas a imposto (fringe[...]

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