O Incentivo Fiscal à Recuperação de acordo com a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2022

A Proposta de Lei do OE 2022 propõe a criação do Incentivo Fiscal à Recuperação, que se assume como a continuidade do CFEI II. Apesar de, na sua essência, os critérios e as condições destes dois incentivos fiscais serem muito semelhantes, a verdade é que a dedução à coleta proposta ao abrigo do Incentivo Fiscal[...]