Quais os benefícios fiscais aplicáveis aos combustíveis nas atividades de transporte rodoviário?

Estabelece um regime transitório de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para transporte coletivo de passageiros.

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

Mantém a trajetória de descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo uma suspensão parcial da sua atualização.