Bárbara Soares de Moura

Licenciatura
barbarasoaresdemoura-46895p@adv.oa.pt

Experiência profissional

- Advogada, inscrita na Ordem dos Advogados desde 29/12/2008.
- Membro da Delegação de Paredes da Ordem dos Advogados para o Triénio 2017/2019.

Formação Académica

Licenciatura em Direito, Universidade Católica Portuguesa - Porto, 2000-2005.

Conteúdos

5 de Maio, 2022

Legislação Direito Fiscal
Código do IRS
Capítulo IV – Liquidação

Artigo 78.º-B – Dedução das despesas gerais familiares
1 - À coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente a 35% do valor suportado por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de € 250 para cada sujeito passivo, que conste de faturas que titulem prestações de serviços e aquisições de bens comunicadas à Autoridade Tributária e[...]

Anotado

17 de Novembro, 2010

Legislação Direito Fiscal
Código do IRS
Capítulo IV – Liquidação

Artigo 83.º-A – Importâncias respeitantes a pensões de alimentos
1 - À coleta devida pelos sujeitos passivos são deduzidas 20% das importâncias comprovadamente suportadas e não reembolsadas respeitantes a encargos com pensões de alimentos a que o sujeito esteja obrigado por sentença judicial ou por acordo homologado nos termos da lei civil, salvo nos casos em que o seu beneficiário faça parte do mesmo[...]

Anotado

26 de Janeiro, 2023

Legislação Direito Fiscal
Código do IRS
Capítulo II – Determinação do Rendimento Coletável

Artigo 52.º – Divergência de valores
1 - Quando a Autoridade Tributária e Aduaneira considere fundadamente que possa existir divergência entre o valor declarado e o valor real da transmissão, tem a faculdade de proceder à respetiva determinação. 2 - Se a divergência referida no número anterior recair sobre o valor de alienação de ações ou outros valores mobiliários, presume-se que:[...]

Anotado

17 de Novembro, 2010

Legislação Direito Fiscal
Código do IRS
Capítulo II – Determinação do Rendimento Coletável

Artigo 48.º – Valor de aquisição a título oneroso de partes sociais e de outros valores mobiliários
No caso da alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º, o valor de aquisição, quando esta haja sido efetuada a título oneroso, é o seguinte: a) Tratando-se de partes sociais, warrants autónomos, certificados referidos na alínea g) do n.º 1 do artigo 10.º ou de outros valores mobiliários cotados em mercado regulamentado, o custo[...]

Anotado

17 de Novembro, 2010

Legislação Direito Fiscal
Código do IRS
Capítulo II – Determinação do Rendimento Coletável

Artigo 46.º – Valor de aquisição a título oneroso de bens imóveis
1 - No caso da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º, se o bem imóvel houver sido adquirido a título oneroso, considera-se valor de aquisição o que tiver servido para efeitos de liquidação do imposto municipal sobre as transações onerosas de imóveis (IMT). 2 - Não havendo lugar à liquidação de IMT, considera-se[...]

Anotado