Bruno Ferraz Monteiro

Mestre
bruno.mig.monteiro@gmail.com

Experiência profissional

Senior Consultant - Tax - Deloitte, 2007-2013
Senior Consultant/Manager - Tax - PwC, 2013-2014
EIMEA Tax Specialist - HB Fuller - 2014-2016
EIMEA Financial Compliance Manager - HB Fuller - 2016-2017
EIMEA Finance Business Partner - HB Fuller - 2017 - presente

Formação Académica

Licenciatura em Direito, FDUP, 2002-07
Pós-Graduação em Finanças e Fiscalidade, Porto Business School, 2009-10
Mestrado em Finanças e Fiscalidade, 2011-12

Conteúdos

5 de Maio, 2022

Legislação Direito Fiscal
Código do IRC
Capítulo III – Determinação da matéria coletável

Artigo 69.º-A – Sociedade dominante com sede ou direção efetiva noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu
1 - Pode igualmente optar pela aplicação do regime especial de tributação dos grupos de sociedades previsto na presente subsecção a sociedade dominante, como tal qualificada nos termos do n.º 2 do artigo anterior que, não tendo sede ou direção efetiva em território português, preencha cumulativamente as seguintes condições: a) Seja residente de um Estado[...]

Anotado

17 de Novembro, 2010

Legislação Direito Fiscal
Código do IRC
Capítulo VI – Pagamento

Artigo 114.º – Juros e responsabilidade pelo pagamento nos casos de retenção na fonte
1 - Quando a retenção na fonte tenha a natureza de imposto por conta e a entidade que a deva efetuar a não tenha feito, total ou parcialmente, ou, tendo-a feito, não tenha entregue o imposto ou o tenha entregue fora do prazo, são por ela devidos juros compensatórios sobre as respetivas importâncias, contados, no[...]

Anotado

17 de Novembro, 2010

Legislação Direito Fiscal
Código do IRC
Capítulo VI – Pagamento

Artigo 115.º – Responsabilidade pelo pagamento no regime especial de tributação dos grupos de sociedades
Quando seja aplicável o disposto no artigo 69.º, o pagamento do IRC incumbe à sociedade dominante, sendo qualquer das outras sociedades do grupo solidariamente responsável pelo pagamento daquele imposto, sem prejuízo do direito de regresso pela parte do imposto que a cada uma delas efetivamente respeite.

Anotado