Inês Vasconcelos

Licenciatura
ines.soares904@hotmail.com

Formação Académica

Licenciada em Solicitadoria pelo IPMAIA (ano letivo 2017/2018).

Conteúdos

16 de Abril, 2012

Legislação Direito da Insolvência
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Título VI – Administração e liquidação da massa insolvente

Artigo 166.º – Atraso na venda de bem objecto de garantia real
1 - Transitada em julgado a sentença declaratória da insolvência e realizada a assembleia de apreciação do relatório, o credor com garantia real deve ser compensado pelo prejuízo causado pelo retardamento da alienação do bem objecto da garantia que lhe não seja imputável, bem como pela desvalorização do mesmo resultante da sua utilização em proveito[...]

Anotado

16 de Abril, 2012

Legislação Direito da Insolvência
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Título VI – Administração e liquidação da massa insolvente

Artigo 168.º – Proibição de aquisição
1 - O administrador da insolvência não pode adquirir, directamente ou por interposta pessoa, bens ou direitos compreendidos na massa insolvente, qualquer que seja a modalidade da venda. 2 - O administrador da insolvência que viole o disposto no número anterior é destituído por justa causa e restitui à massa o bem ou direito ilicitamente[...]

Anotado

29 de Junho, 2022

Legislação Direito da Insolvência
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Título VI – Administração e liquidação da massa insolvente

Artigo 169.º – Prazo para a liquidação
A requerimento de qualquer interessado, o juiz decreta a destituição, com justa causa, do administrador da insolvência: a) Caso o processo de insolvência não seja encerrado no prazo de um ano contado da data da assembleia de apreciação do relatório, ou no final de cada período de seis meses subsequente, salvo havendo razões que justifiquem[...]

Anotado

29 de Junho, 2022

Legislação Direito da Insolvência
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Título VI – Administração e liquidação da massa insolvente

Artigo 167.º – Depósito do produto da liquidação
1 — À medida que a liquidação se for efetuando, é o seu produto depositado na conta bancária titulada pela massa insolvente, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 150.º 2 - Quando exista comissão de credores, a movimentação do depósito efectuado, seja qual for a sua modalidade, só pode ser feita[...]

Anotado