Artur Faria

Licenciatura
miloo_faria@hotmail.com

Experiência profissional

Advogado-Estagiário, Gil Moreira dos Santos, Caldeira, Cernadas & Associados, RL, 2016-2016 Advogado-Estagiário, Luís Cameirão & Associados, RL, 2016-presente.

Formação Académica

Licenciado em Direito, Faculdade de Direito da Universidade do Porto, 2011-2015.
Mestrando em Direito Fiscal, Faculdade de Direito da Universidade Católica do Porto, 2015-2017.

Conteúdos

26 de Fevereiro, 2013

Legislação Direito Fiscal
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Parte II – Regimes contributivos do sistema previdencial

Artigo 127.º – Taxa contributiva
1 - A taxa contributiva relativa ao âmbito material de protecção previsto no n.º 1 do artigo 125.º é de 23,8%, sendo, respectivamente, de 16,2% e de 7,6% para as entidades contribuintes e para os beneficiários. 2 - A taxa contributiva relativa ao âmbito material de protecção previsto no n.º 2 do artigo 125.º é[...]

Anotado

26 de Fevereiro, 2013

Legislação Direito Fiscal
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Parte II – Regimes contributivos do sistema previdencial

Artigo 126.º – Base de incidência contributiva
1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a base de incidência contributiva corresponde ao valor de um indexante dos apoios sociais. 2 - Os beneficiários referidos no artigo 122.º podem requerer que a base de incidência contributiva seja fixada de acordo com um dos escalões previstos para o regime de seguro social voluntário.[...]

Anotado

26 de Fevereiro, 2013

Legislação Direito Fiscal
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Parte II – Regimes contributivos do sistema previdencial

Artigo 125.º – Âmbito material
1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os beneficiários referidos no artigo 122.º têm direito à protecção nas eventualidades de invalidez e velhice. 2 - Os beneficiários referidos no artigo 122.º podem optar por um âmbito de protecção material que inclui a doença, parentalidade, doenças profissionais, invalidez, velhice e morte. 3 - O[...]

Anotado